025610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025610
Acórdão
Descritores: Orgão autarquico, Requerimento, Dever legal de decidir, Prazo, Indeferimento tacito, Licença de construção, Demolição, Deliberação, Onus
Recorrente: Sousa , Alvarinho e Outra
Recorridos: Cm de Braga e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO DE 1987/06/22.
Nr Convencional: JSTA00032847
Nr Documento: SA119900703025610
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3301ec3da08212e3802568fc00389197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025610.65
Sumário
Os orgãos das autarquias locais são obrigados a deliberar, no prazo legal, sobre os requerimentos apresentados pelos particulares em materia da sua competencia. A falta de decisão, dentro do prazo legal, equivale, para efeitos de recurso contencioso, ao indeferimento tacito da pretensão. A simples inexistencia de um prazo legal para a pratica do acto não significa que o orgão tenha a liberdade de escolher a oportunidade de agir, porquanto a defesa e prossecução dos fins e interesses visados pela lei, a observancia dos principios constitucionais no respeito pelos direitos subjectivos e interesses individuais legalmente protegidos, podem obrigar o orgão a não se abster e, portanto, a praticar vinculadamente o acto, havendo, em tal caso, o dever de decidir. Estando a Camara Municipal obrigada, por força do artigo 167 do R.G.E.U., a ordenar vinculadamente a demolição da obra executada sem o necessario licenciamento ou com incumprimento de projecto, pois que havia sido ate determinado o embargo da obra, tem esse orgão autarquico o dever de decidir a pretensão formulada por um municipe prejudicado de se ordenar a demolição. Consequentemente, a falta de deliberação no prazo legal equivale, para efeitos do recurso contencioso, a indeferimento tacito.