035229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 035229
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Assistente universitário, Contrato de provimento, Regime de dedicação exclusiva, Relatório pedagógico, Reposição de remuneração, Matéria de facto, Saneador-sentença, Insuficiência da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal a quo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040973
Nr Documento: SA119941213035229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46fef7502197d06a802568fc003902c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035229.EA
Sumário
A disposição do n. 3 da Lei 6/87, de 01/27 revogou o disposto no artigo 2/3 e 4 do Decreto- -Lei 243/85 de 07/11. A falta de apresentação do relatório de actividade decorrido o trimestre sobre o termo do prazo do biénio, não determinava a reposição das quantias recebidas a título de subsídio de dedicação exclusiva que o agravante recebeu, nem isentava a entidade patronal de as pagar, verificada que fosse a condição resolutiva: ou seja, o integral cumprimento do compromisso assumido pelo trabalhador de se dedicar com exclusividade à função. Se a matéria de facto não permitia uma decisão segura e conscienciosa do pedido ou de um dos pedidos, no saneador, deve o processo baixar ao tribunal a quo, para aquisição dos factos necessários a tal desiderato, por aplicação do disposto no artigo 712/2 do Código de Processo Civil.