Acórdão STA (1974) — Deliberação, Caixa de previdencia

Acórdão

009114

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de dezembro de 1974
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

DeliberaçãoCaixa de previdenciaOrdem dos advogadosSubsidio por invalidezRecurso hierarquico

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36550 DE 1947/10/22 ART2 ART3 ART5 ART6 ART18.
L 1884 DE 1935/03/16 ART1 ART5 ART14.
D 28321 DE 1937/12/27.
L 2115 DE 1962/06/18 BVII BXXVIII.
D 45266 DE 1966/09/23.
L 2091 DE 1958/04/09 BI.
DL 41745 DE 1956/07/21 ART1.
CPT63 ART14 I.

Doutrina

MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG5-19.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG230-393.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG64-83.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG58.

Sumário

Não cabe recurso para o Ministerio da Justiça da deliberação da direcção da Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados que indeferiu o pedido, formulado por um advogado, de concessão de subsidio por invalidez.

Texto integral não disponível

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