9410761 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410761
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013565
Nr Documento: RP199412149410761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c559fac2910129708025686b0066a424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410761.A1
Sumário
Embora o cheque participado tenha vindo substituir outros cheques e letras não pagos oportunamente, destinados ao pagamento de uma dívida para com o queixoso, não vai significar que não seja susceptível de causar prejuízo patrimonial e, assim, ter relevância jurídico - penal. Todavia, entando indiciado que queixoso e arguido previram a possibilidade de o cheque, quando apresentado a pagamento, ser devolvido por falta de provisão, não pode afirmar-se que o primeiro tenha criado no segundo a convicção de que o cheque teria provisão para, assim, atentar contra o seu patrimonio. Daí que, falecendo o elemento subjectivo da infracção, não possa o arguido ser pronunciado pelo crime de emissão de cheque sem provisão.