031308 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 031308
Acórdão
Descritores: Estabelecimento industrial, Estabelecimento insalubre incómodo e perigoso, Encerramento de estabelecimento, Audiência prévia, Princípio da igualdade, Princípio da proporcionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048151
Nr Documento: SAP19971029031308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a13d73d892b1a073802568fc0039a3c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031308.3C
Sumário
O art. 13 do DL 109/91, de 15 de Março, postula um verdadeiro e próprio poder discricionário pela panóplia de soluções que deixa ao órgão decidente face à melhor consecução do interesse público no caso. Assim, usando-o, a Admnistração está obrigada a ponderar a proporcionalidade das medidas aplicadas se for respeitado o princípio da igualdade face aos casos semelhantes porventura já decididos. Não fere o princípio da proporcionalidade a medida de encerramento de estabelecimento industrial quando os factos provados são susceptíveis de lesar gravemente a saúde pública ou o ambiente. O principio da audiência do interessado aplica-se a todo e qualquer procedimento administrativo, como princípio geral da actividade administrativa e como espécie do princípio da participação estatuído no artigo 8 do CPA. Todavia, tal audiência não se compraz com a medida de encerramento de estabelecimento industrial ditada pela gravidade da situação em termos de saúde pública e ambiental.