002827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 002827
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributaria, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Aplicação da lei no tempo, Grau de jurisdição, Inscrição em tabela para julgamento
Recorrente: Ministerio Publico - Caves Aliança-vinicola de Sangalhos Sarl
Recorridos: Ministerio Publico - Caves Aliança-vinicola de Sangalhos Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004281
Nr Documento: SAP19860723002827
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/acd324cec11108b1802568fc00383708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:002827.4B
Sumário
Nos precisos termos do artigo 119 do ETAF, aos recursos interpostos para tribunal pleno pendentes em 1-1-85, data da entrada em vigor daquele diploma, aplicam-se os seus artigos 30 e 31 sempre que, em tal data, se não encontrassem inscritos para julgamento. Assim, quanto a tais recursos, e incompetente o pleno da Secção Tributaria, pelo que dos mesmos se não pode tomar conhecimento.