0041199 - Tribunal da Relação do Porto

I - O conceito de avultada compensação remuneratória (artigo 24 alínea c) do Decreto-Lei n.15/93 - tráfico de estupefacientes) deve ser interpretado autonomamente dos preceitos do Código Penal respeitantes aos crimes contra o património, devido à diferenciação dos bens jurídicos protegidos num e noutro caso. II - O que importa averiguar é se, atentas as regras da experiência comum e a notoriedade dos elevados lucros que o tráfico propicia, os montantes a alcançar ou alcançados consubstanciam uma avultada compensação económica.