9940387 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 9940387
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra, Animus injuriandi, Difamação, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026097
Nr Documento: RP199905199940387
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9baaf6d2cf8f82728025686b0067303dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940387.83
Sumário
I - Resultando da prova indiciária que o assistente, empresário da construção civil, enviou à Inspecção Geral da Administração do Território cópia de participação ao Ministério Público em que imputa ao arguido, na qualidade de Presidente da Câmara, ter- -lhe pedido, como contrapartida para aprovação de um projecto de alteração de um loteamento, 15.000 contos de uma vez e 5.000 de outra, e que em resposta à Inspecção Geral da Administração do Território o arguido, ( depois de minuciosa argumentação, tendente a comprovar a falsidade da mesma, apresentada por opositor político, em período eleitoral ) apelida as afirmações do demandante de " autênticas aleivosias, próprias de uma imaginação delirante ", não comete o crime de difamação. Tais afirmações, feitas neste contexto, não têm a virtualidade bastante para, objectivamente, serem consideradas ofensivas da honra e consideração do assistente, inserindo-se antes na linha de argumentação orientada para demonstrar a manifesta desconformidade das acusações com a realidade.