069469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069469
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Fundamentos, Recurso de agravo, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020272
Nr Documento: SJ198204200694691
Indicações Eventuais: PASSOU DE REVISTA PARA AGRAVO. A CASTRO ACÇ EXEC PAG287. A REIS PROC EXC VOLII PAG38. L CARDOSO MANUAL ACÇ EXEC 3ED PAG287.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82eacfcedbc7f2ef802568fc003aafd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069469.4A
Sumário
Do acórdão da Relação que, revogando o despacho saneador, ordena o prosseguimento da causa, com elaboração de especificação e questionário, cabe agravo, e não revista. A circunstância de no despacho liminar do relator se haver declarado ser o recurso de revista o próprio não obsta a que depois se altere a sua qualificação, modificando-se aquele despacho. Não é lícito ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão referida em I. A norma da alínea h) do artigo 813 do Código de Processo Civil, na parte em que exige a prova por documento do facto extintivo da obrigação exequenda, não é aplicável em execução baseada em título diverso de sentença.