Acórdão STA — Direitos aduaneiros, Sobretaxa de importação

Acórdão

011957

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Direitos aduaneirosSobretaxa de importaçãoIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART30 C H.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
CONST89 ART168.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928.
AC STA PROC11970 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11955 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12489 DE 1990/05/09.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.

Sumário

I- A expressão "direitos", do art. 3 do Dec. Lei 133/83, de 18 MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação.

II- O minimo isentavel continua, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec. Lei 287/82, de 27

JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec. Lei 701-F/75, de 17 DEZ.

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