028780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 028780
Acórdão
Descritores: Nacionalização, Indemnização, Comissão arbitral, Deliberação, Homologação, Poder vinculado, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050067
Nr Documento: SA119980924028780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f85baa9dc4246817802568fc0039d8edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:028780.F6
Sumário
O instituto da nacionalização tem carácter excepcional enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum. No segundo caso há lugar a justa indemnização e é regido pelo artigo 62, n. 2, da C.R.P. e no primeiro há que atender ao estatuído no artigo 83 da Lei Fundamental. No caso da nacionalização há apenas que respeitar o princípio de justiça, evitando-se que sejam pagas indemnizações inisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados. O poder de homologação ou, não homologação das decisões arbitrais é um poder vinculado. O facto de se tratar de um poder vinculado não significa que o Ministro das Finanças não determine o que concretamente é devido, divergindo da comissão de avaliação, sem, que com isso ofenda o princípio da estreita legalidade. Porém, o respectivo despacho deve ser devidamente fundamentado.