0011276 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Liberal
Processo: 0011276
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de propriedade, Preferência, Ploralidade de titulares do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016013
Nr Documento: RP197602060011276
Referência Publicação: CJ 1976 PAG96
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93a4db0bdc15c7c98025686b0066b323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1976:0011276.70
Sumário
Havendo vários proprietários confinantes do prédio vendido, e em relação ao qual se pretende exercer o direito de preferência - artigo 1380, ns. 1 e 2, alínea b do Código Civil - não basta alegar que se é proprietário confinante daquele, mas tem também de se fazer a prova que, de todos os proprietários confinantes é aquele que, pela preferência ou licitação, no caso de igualdade de circunstâncias, obtém a área que mais se aproxima da unidade de cultura fixada para a respectiva zona. Isto porque cada um dos concorrentes preferentes é titular de um direito de preferência autónomo e distinto, em vez de um direito pertencente em comum a vários interessados. O que há verdadeiramente é direitos iguais e concorrentes.