028725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028725
Acórdão
Descritores: Quadro de efectivos interdepartamentais, Subutilização, Conceito vago ou indeterminado, Erro nos pressupostos de facto, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033720
Nr Documento: SA119911022028725
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d928d8880e087a802568fc0038f839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028725.44
Sumário
O preenchimento dos conceitos de desocupação e subutilização, definidores de situações que constituem pressupostos vinculados do acto que determina a integração de funcionários no quadro de efectivos interdepartamentais por força do artigo 62 do DL n. 260/89, é sindicável pelo tribunal. Podendo constituir, também, erro nos pressupostos de facto, o desconhecimento de realidades relevantes para a integração daqueles conceitos, não obsta à cognição daquele vício a eventual falta de fundamentação do referido acto, quando o recorrente alega factos que, independentemente de terem ou não sido ponderados pela autoridade administrativa, podem inviabilizar a integração dos aludidos conceitos. Carece de fundamentação o acto que aprova lista de pessoal que transita para o QEI sem expressar, directamente ou por remissão, as razões de facto do decidido.