034696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 034696
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Objecto do recurso jurisdicional, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041062
Nr Documento: SA119950117034696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6c076d25171e40b802568fc003902e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034696.62
Sumário
Decidido na sentença recorrida, proferida em acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito, que, embora o ilícito se tivesse verificado, não era gerador de responsabilidade por a norma violada não conceder nenhum direito ao autor nem os interesses deste se inscreverem no âmbito dos interesses tutelados pela mesma norma, improcede necessariamente a alegação do recorrente que se limita a afirmar que se verificou aquele ilícito. Não se verifica nexo de causalidade entre o prejuízo invocado - pagamento de determinada quantia a vizinho para este não prosseguir a execução de decisão judicial anulatória de acto que licenciara uma edificação do pretenso lesado e se evitar a demolição de tal edificação - e o ilícito consubstanciado na prática daquele acto ilegal de licenciamento.