9931297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9931297
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Formalidades, Contrato verbal, Transitário, Respostas aos quesitos, Relação, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027246
Nr Documento: RP199911119931297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3261b8657c91e28e8025687e0055c3a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931297.7F
Sumário
O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é um contrato de formação consensual, que fica perfeito logo que as partes cheguem a acordo, sem necessidade, pois, de redução a escrito. Não havendo que distinguir entre transportador e transitário, senão em face do que concretamente foi acordado, deve considerar-se que o transitário que celebrou o contrato de transporte assume as correspondentes responsabilidades. Se a decisão sobre matéria de facto foi tomada no contexto global da prova produzida - confronto de prova documental com testemunhal, não escrita - não pode a Relação exercer censura sobre ela.