0002945 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Da autonomia dos patrimónios dos sócios face à sociedade, que integram, resulta que o não pagamento de um cheque, emitido nominalmente a favor de um deles para pagamento de uma dívida à sociedade não prejudica directamente esta, a não ser que o tomador lhe tivesse endossado previamente o cheque; II - Falhando, assim, um dos requisitos da punição - a existência do prejuízo patrimonial -, exigido pelo artigo 11 do DL 454/91, de 28/12, está correcta a sentença que absolveu o arguido do crime de emissão de cheque sem cobertura por que vinha acusado integrado pela factualidade exposta em I.