0090049 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0090049
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Crime particular, Denúncia, Constituição de assistente, Irregularidade processual, Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037564
Nr Documento: RL200111290090049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbfe68b14030d5fd80256b560037eda4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0090049.EE
Sumário
Nos crimes de natureza particular, a queixa e a constituição de assistente constituem condições de procedibilidade, na medida em que conferem ao Ministério Público a legitimidade para o exercício da acção penal que, sem elas, não existe. O ofendido de crime de natureza particular, ao apresentar a denuncia tem a expressa obrigação de declarar que deseja constituir-se assistente. Porém, a omissão dessa declaração integra simples irregularidade que, não sendo detectada na ocasião, ficará suprida logo que aquele, por sua iniciativa ou notificado para o efeito, requeira a constituição como assistente, desde que não tenha decorrido, ainda, o prazo de caducidade do direito de queixa. A decisão judicial genérica e transitada que, apesar de já ter decorrido o prazo de caducidade do direito de queixa, admitiu a intervenção do ofendido como assistente não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.