0090443 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0090443
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046960
Nr Documento: RL200301290090443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd2759ea0f76e33280256cd7003ade3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0090443.09
Sumário
Por força do art. 495, nº 2 do C.P.P. o tribunal decide, por despacho, da revogação da suspensão depois de recolhida a prova, antecedendo parecer do Mº Pº e audição do condenado. O preceito é afloramento, desde logo, do principio do contraditório e do entendimento segundo o qual a revogação da suspensão da execução da pena não é automática, pois que, como medida de consequências extremas para o arguido, não deve optar o tribunal por um critério excessivamente formal na valoração do incumprimento, ao qual deve sobrepôr-se uma avaliação criteriosa, de bom senso, atendendo prevalentemente ao fundado desejo futuro do arguido em cumprir ainda as obrigações ou outras. Só a inultrapassável obstinação, a rebeldia intolerável do arguido, justificam a revogação mas só após a audição do arguido se poderá declarar que o mesmo não está convictamente interessado em afastar-se do crime e que a emenda cívica esperada com a suspensão redundou em fracasso. Padece de nulidade insanável o despacho que, em violação dos arts. 119º c) e 495º, nº 2 do C.P.P., sem prévia audição do arguido, revogou a suspensão da execução da pena que lhe havia sido imposta.