Quando foi proferido o acórdão 0000916?

O acórdão foi proferido em 31 de outubro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Acção ordinária

Negado provimento. A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.

Acórdão

A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.

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