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0000916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0000916
ACORDAO
Descritores: Acção ordinária, Impugnação de paternidade legítima, Tribunal competente, Tribunal cível, Competência material
Sumário
A acção ordinária de impugnação de paternidade deve ser preparada e julgada em Tribunal Cível, nos termos do artigo 56 do LOTJ.
Texto
N