023170 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 023170
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reclamação de créditos, Caducidade, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Contrato de trabalho, Remuneração do trabalho, Privilégio imobiliário geral, Privilégio mobiliário geral, Pedido implícito
Recorrente: M C Pereira & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO DE 1998/06/01 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053864
Nr Documento: SA220000510023170
Data de Entrada: 28/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL..
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e69bf2b4f9972f5380256967004e2473CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023170.FF
Sumário
Desde que possa ser apreendido sem sombra de dúvidas por todos os intervenientes do processo - tribunal, partes e credores - é legalmente admitido o pedido implícito de verificação e graduação de créditos. A não alegação da caducidade do direito de reclamação dos créditos a quando do exercício do direito de impugnação a que alude o nº 2 do art. 866° do C. P. Civil não pode ser suprida por alegação posterior, como nas alegações do recurso da sentença que tiver verificado e graduado os créditos, no caso dos créditos serem de direito privado e disponíveis. Os subsídios de férias e de natal têm a mesma natureza da retribuição-base para efeitos do reconhecimento dos privilégios mobiliário geral e imobiliário geral que a Lei nº 17/86, de 14/6 prevê para a retribuição.