040443 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 040443
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Abono para falhas, Prejuízo para o serviço público, Prejuízo para a fazenda nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050883
Nr Documento: SA119981210040443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dacbee0eda3ea2c6802568fc003a02fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:040443.29
Sumário
A instância de recurso contencioso estabiliza-se com a dedução da petição inicial (cfr. art. 36 da LPTA) ensejo em que o recorrente deverá deduzir os fundamentos do seu pedido, apenas devendo o Tribunal conhecer de vícios deduzidos em fase posterior quando só então o interessado deles tomar conhecimento, a não ser que se esteja perante vício de conhecimento oficioso. Em processo disciplinar salvo quanto à nulidade por falta de audiência do arguido e à que resulta de omissão de diligências essenciais à descoberta da verdade, as demais nulidades ou irregularidades processuais consideram-se supridas se não reclamadas pelo arguido até à decisão final - art. 42 n. 2 do ED. Atento o preceituado no art. 18 n.s 1 a 5 do Dec.Lei 519-A/79, de 29 de Dezembro, apenas a investidura no serviço de caixa numa tesouraria da Fazenda Pública confere o direito ao abono para falhas, pelo que as substituições esporádicas e momentâneas dos tesoureiros-ajudantes investidos no serviço de caixa não conferem o direito a tais abonos. Incorre na infracção disciplinar p. e p. no n. 1 do art. 25 do ED um tesoureiro ajudante que anuíu a um sistema de recebimento de abono para falhas instituído no respectivo serviço de tesouraria da Fazenda Pública em contravenção ao que se encontrava legalmente previsto. "Na determinação da medida da pena goza a Administração de uma certa margem de liberdade que não é sindicável pelo Tribunal, salvo erro grosseiro ou palmar." Não obstante a reposição das verbas recebidas indevidamente não deixa de se verificar a circunstância agravante especial na alínea b) do n. 1 do art. 31 do ED pois que a produção efectiva dos resultados prejudiciais ao serviço público logo ocorre com a prática dos actos traduzidos no recebimento ilícito dos mencionados abonos para falhas.