I – A exigência cumulativa feita na alínea a), n.º 1 do artigo 32.º do RGIT de que a prática da contra-ordenação fiscal não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária reporta-se a situações em...

I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem...

I - A instância de recurso contencioso estabiliza-se com a dedução da petição inicial (cfr. art. 36 da LPTA) ensejo em que o recorrente deverá deduzir os fundamentos do seu pedido, apenas devendo o...

I - O IVA não pode ser considerado como custo de exercício da contribuição industrial, pois, embora seja entregue pelo contribuinte, é pago pelo consumidor. II - O IVA, quando pago pelo sujeito...

I - Incluído no objecto do recurso jurisdicional, interposto, per saltum, de sentença da 1 instância, matéria factual sobre que aquela é omissa, este STA, pois que só conhece de matéria de direito -...

Não se verifica a infracção prevista e punida no artigo 142 do Código da Contribuição Industrial quando das omissões e das inexactidões cometidas não resulte prejuízo - ou possibilidade de prejuízo -...