Prejuízo para o serviço público - Jurisprudência Portuguesa

I - O DL 116/85, de 18.04 exigia a verificação de dois requisitos para o deferimento do pedido de aposentação antecipada de funcionários ou agentes da Administração nele previsto, a saber:- 36 anos...

I - O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril...

I - A instância de recurso contencioso estabiliza-se com a dedução da petição inicial (cfr. art. 36 da LPTA) ensejo em que o recorrente deverá deduzir os fundamentos do seu pedido, apenas devendo o...

I - O não cumprimento das ordens do Director Geral da Comunicação Social ao Director dos Serviços de Informação, em matéria de serviço, que consistiram em elaborar certos estudos, preparar a produção...

I - Após a petição de recurso contencioso, salvo tratando-se de inexistência do acto recorrido ou de vício determinante da sua nulidade, o recorrente só pode arguir novos vícios quando os factos que...

I - Do facto de o dever de assiduidade consistir na comparência regular e continuada ao serviço (artigo 14, n. 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n....

I - Constitui infracção disciplinar a utilização, não autorizada nem permitida, de sangue estudado, da Delegação do Instituto Nacional do Sangue, no laboratório privado do médico delegado daquela...

I - Tendo sido concedida ao recorrente a possibilidade de exercer, em acumulação, uma actividade privada, o despacho que altera essa situação afecta os interesses deste, carecendo, por isso, de ser...