062459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E inaplicavel o artigo 815 do Codigo Administrativo ao pedido de indemnização, formulado contra a Administração Geral do Porto de Lisboa, por danos causados num navio e que se atribuem a culpa de um servidor daquela Administração Geral que interveio na descarga do mesmo navio - porquanto, desde que os factos de que resultaram os danos não apresentam caracteristicas do direito publico, não se integram no conceito de culpa funcional. II - Tal pedido, formulado em acção ou reconvenção, e da competencia do foro comum.