0091054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0091054
Acórdão
Descritores: Embargos, Liquidação em execução, Indemnização, Delegado sindical, Despedimento, Erro material, Erro de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004137
Nr Documento: RL199501180091054
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN COD PROC CIV ANOTADO VOLV PAG132.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e43d3a1389b6bcb802568030000e569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0091054.BC
Sumário
Os embargos foram julgados improcedentes e a liquidação mantida, na acção de execução de sentença declarativa que tinha condenado em parte ilíquida o R. no pagamento de uma quantia a apurar respeitante às retribuições vencidas desde o despedimento até à data da sentença e na indemnização de antiguidade por despedimento; Ao proceder-se à liquidação da indemnização condenou- -se o executado no pagamento de uma indemnização de antiguidade em dobro ao exequente; Está correcta a liquidação uma vez que a sentença declarativa decidiu integralmente procedente o pedido reconvencional que continha o pagamento de uma indemnização de antiguidade em dobro; e em segundo lugar, porque tal pedido está conforme a Lei Sindical que prevê tal tipo de indemnização como regime-regra para o despedimento sem justa causa dos representantes dos trabalhadores, qualidade que o R. detinha à data do despedimento, sendo Delegado Sindical; "O erro material ocorre quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da decisão não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real"; "No erro de julgamento o juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, decidiu contra a lei expressa ou contra factos apurados. Está errado o julgamento. Ainda que o juiz logo se convença de que errou, não pode socorrer-se do artigo 667 do CPC para emendar o erro".