0004512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0004512
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Título executivo, Livrança, Requisitos, Literalidade, Autonomia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021649
Nr Documento: RL199510260004512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdf830bf830448df8025680300041fc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004512.51
Sumário
Os princípios da literalidade e da autonomia das letras e das livranças só produzem efeito depois do título entrar em circulação e se encontrar em poder de terceiros de boa fé, pelo que, enquanto tal não se verificar, ou seja, no domínio das relações imediatas, é lícito invocar a causa debendi, a relação subjacente, designadamente no que respeita ao vencimento da relação cartular. Se no impresso de letra utilizado pelas partes estas incluíram a expressão "aliás livrança" e no verso do documento é utilizada a mesma palavra "livrança" a preceder as assinaturas dos avalistas, dúvida não há que o cariz de letra, intrinseco ao impresso, foi definitivamente arredado pelas partes.