016032 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do paragrafo unico do art. 26 da LOSTA, o tribunal pleno so podia conhecer das nulidades do acordão recorrido quando as mesmas tivessem sido arguidas perante a Secção e ai tivesse sido proferido acordão sobre a arguição. II - Não se tendo o acordão recorrido pronunciado sobre a intempestividade de qualquer recurso, de forma alguma o tribunal pleno podera concluir que ele tivesse violado os arts. 51, n. 1, e 57, paragrafo 4, do Regulamento do STA.