075527 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dados apenas como provados factos integradores do conceito de reputação pelo publico, não pode ter-se como verificada a presunção de paternidade resultante da posse de estado prevista na alinea a) do n. 1 do artigo 1871 do Codigo Civil. II - O Supremo não tem poder de censura sobre o não uso, por parte da Relação, dos poderes contidos no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, podendo apenas verificar se, ao usar deles, a Relação agiu dentro dos limites traçados pela lei. III - Não podem ser tidas como contraditorias as respostas dadas aos quesitos, quando tais respostas se restringem ao "não provado".