020899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar com fundamento em manifesta inviabilidade da pretensão do oponente só tem justificação em casos extremos, ou seja, quando essa inviabilidade seja irremediavelmente evidente. II - O despacho de indeferimento liminar tem que conter os factos que conduzem àquela solução jurídica. III - Se o despacho de indeferimento liminar for absolutamente omisso quanto à matéria de facto alegada impõe-se a revogação da respectiva decisão, a fim de se ampliar a matéria de facto.