037607 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. II - Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. III - Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. IV - Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode introduzir na pena, ela envolve a de transformar esta num misto de prisão (pelo menos a parte inicial) seguida de um estado de sujeição, pena de caracter complementar. V - Assim, se a liberdade condicional não for revogada, o reu tera cumprido toda a pena (a primitiva modificada) no fim do prazo aquela assinalado, sendo a essa data que se ha-de referir a liberdade definitiva.