037607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 037607
Acórdão
Descritores: Liberdade condicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002501
Nr Documento: SJ198411210376073
Referência Publicação: BMJ N341 ANO1984 PAG266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c38c03a3d0180c0e802568fc00395786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037607.F6
Sumário
A liberdade condicional traduz-se, antes de mais, na suspensão da execução da pena de prisão. Ela pode importar mesmo a extinção da prisão que falta cumprir, caso não seja revogada. Sendo-o, ainda assim o juiz pode reduzir o tempo de prisão a cumprir. Afora estas tres modificações que a liberdade condicional pode introduzir na pena, ela envolve a de transformar esta num misto de prisão (pelo menos a parte inicial) seguida de um estado de sujeição, pena de caracter complementar. Assim, se a liberdade condicional não for revogada, o reu tera cumprido toda a pena (a primitiva modificada) no fim do prazo aquela assinalado, sendo a essa data que se ha-de referir a liberdade definitiva.