000970 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As petições dos recursos interpostos pelos Ministros das suas proprias decisões não estão sujeitas a determinados requisitos formais, bastando que contenham os elementos suficientes para a apreciação dos recursos. II - O corpo do artigo 681 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel aos membros do Governo. III - O erro de facto consiste na falsa ideia ou representação de uma situação de facto, pelo que enferma deste vicio o despacho ministerial proferido com base em informações que não traduzem com exactidão diversas circunstancias materiais. IV - Esta excluida da competencia do tribunal pleno, que e tribunal de revista, a interpretação das clausulas de um acordo.