Recurso de decisão propria - Jurisprudência Portuguesa

Não e admissivel o recurso para o pleno da Secção do Contencioso Administrativo de acordão proferido por esse tribunal.

I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa não tem competencia para conhecer do recurso hierarquico dela interposto. II - Não se compreende na delegação de competencia para...

I - Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do despacho de indiciação proferido pelo auditor fiscal em cumprimento de acordão daquele Supremo Tribunal. II - Se tal recurso...

I - As petições dos recursos interpostos pelos Ministros das suas proprias decisões não estão sujeitas a determinados requisitos formais, bastando que contenham os elementos suficientes para a...

O acto administrativo da aprovação dos estatutos de um sindicato e constitutivo de direitos e, portanto, so pode ser destruido por anulação contenciosa, e não por acto discricionario da...

Publicada no Diario do Governo a lista a que se refere o paragrafo unico do artigo 11 do Decreto-Lei n. 39108, a situação dos funcionarios, nos termos em que ficou estabelecida, ja não pode ser...