073495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 073495
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Apreciação da prova, Indemnização, Montante da indemnização, Dano emergente, Danos futuros, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013712
Nr Documento: SJ198610160734952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c74b1e2d00c5f4d9802568fc003a3535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073495.8F
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto, salvo se o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa ofender disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixa a força de determinado meio de prova. A reparação do dano deve reconstituir, tanto quanto possivel, a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação. A indemnização compreende não so o prejuizo causado, como os beneficios não recebidos em consequencia da lesão, devendo atender-se aos danos futuros previsiveis, sendo fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural seja impossivel. O tribunal julga equitativamente dentro dos limites provados, se não puder ter sido averiguado o valor exacto dos danos, mas tendo como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida e a que existiria nessa data se não existissem os danos. Na fixação do montante da indemnização em virtude da morte da vitima, deve ter-se em consideração que, do salario auferido por esta, um terço seria consumido por ela.