43489A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 43489A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Requerido particular, Ónus de identificar contra-interessado, Interessado, Legitimidade passiva, Processo urgente, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048796
Nr Documento: SA11998022543489A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ce8def8fd55122f802568fc0039a41eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:43489A.57
Sumário
No requerimento em que pede a suspensão o requerente deve identificar os interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, para que estes tenham oportunidade de defender os seus interesses no processo (art. 77 2 e 3 e art. 78 ns. 2 a 5 LPTA). Interessado é aquele que, em função dos efeitos directos da decisão que é pedida ao tribunal, verá sacrificados interesses contemplados no acto administrativo em causa, o que em princípio ocorrerá quando, no procedimento que antecedeu a emissão desse acto, manifestou interesses opostos ou concorrentes à pretensão do requerente da suspensão. A exigência da notificação dos interessados visa garantir o contraditório, por forma a que os titulares dos interesses em conflito coincidam com os sujeitos da relação jurídica processual. A falta da identificação desses interessados na petição inicial determina, por isso, a ilegitimidade passiva da autoridade administrativa. Tal vício é insanável, dada a natureza urgente da tramitação deste meio processual acessório e provoca a imediata rejeição do pedido.