030839 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030839
Acórdão
Descritores: Pedido de passagem de certidão, Autoridade administrativa, Dever geral de informação, Intimação para passagem de certidão, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034984
Nr Documento: SA119920702030839
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c3ce4955ae626d802568fc0038c2a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030839.C4
Sumário
A autoridade administrativa a quem deve ser dirigido o requerimento a pedir certidões, no uso do direito de informação dos administrados, e sobre a qual impende a obrigação de as passar é aquela que, em cada caso concreto, face às respectivas circunstâncias e segundo o que decorre do regime legal do respectivo procedimento administrativo, tenha o poder de disposição, efectivo, sobre os documentos dos quais se pretendem as certidões. No meio processual acessório de intimação para a passagem de certidões - arts. 82 e seguintes da L.P.T.A. - a legitimidade activa afere-se pelas razões alegadas no requerimento, verificando-se a mesma, quando não seja manifesta a ilegalidade do fim visado e se justifique a necessidade de lançar mão de tal meio processual, pela utilidade que dele pode advir para o respectivo requerente.