0022740 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 0022740
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Assembleia geral, Votação, Correspondência, Admissibilidade, Suspensão de deliberação social, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016281
Nr Documento: RP198905230022740
Indicações Eventuais: V XAVIER IN RDES XXXIII PAG195. C OLAVO IN CJ1988 T3 PAG19 PAG29.
M ANDRADE IN LIÇÕES PROC CIVIL.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fc86eecc4bd25e048025686b0066be94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1989:0022740.76
Sumário
A norma de um Estatuto de uma cooperativa agrícola, que admite voto por correspondência, reproduzindo textualmente o artigo 49 do Código Cooperativo (DL 454/80, de 9-10) - apenas com o acréscimo da expressão "desde que seja recebido até ao início da votação" -, é uma norma em branco, carente de regulamentação. Sem tal regulamentação é soberana, em assembleia geral de sócios para eleição de corpos sociais da cooperativa, a decisão do respectivo presidente de inadmitir votos daquele tipo, pelo que não poderão ser tomadas em conta no apuramento; e seria até nula se admitidos fossem quando os cooperantes não foram convidados a votar por esse modo e nem todos por esse modo votaram. Visando a providência cautelar de suspensão de deliberações sociais obviar em certos termos ao periculum in mora da acção principal de anulação, de que é dependência e instrumento, tal periculum só é exorcizado quando se atenda à eficácia integral da deliberação em causa até à decisão definitiva da acção. Não deve, pois, considerar-se executada a deliberação com a simples proclamação da lista vencedora e a consequente constituição da relação de administração, nem mesmo com a tomada de posse dos eleitos. O dano justificativo da suspensão de deliberações sociais, é matéria de facto que tem de ser alegada e provada, só relevando se derivar da própria execução da deliberação, for certo ou muito provável, e, além disso, apreciável.