001002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001002
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Rescisão de contrato, Rescisão unilateral, Rescisão pelo trabalhador, Categoria profissional, Promoção, Reestruturação de empresa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010106
Nr Documento: SJ198506050010024
Indicações Eventuais: MOREIRA DA SILVA IN DIR E DEVERES DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO INDIVIDUAL DE TRAB PÁG27.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea64ab6c47d0a750802568fc003a85d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001002.1E
Sumário
A atribuição ao trabalhador de dada categoria profissional ou a determinação das funções que este se comprometeu desempenhar de harmonia com o seu contrato de trabalho, é da maior importância visto que assim se fixa o objecto do contrato de trabalho que só com o acordo de ambas as partes poderá vir a ser alterado. Uma vez estabelecida a categoria profissional esta condiciona a posição jurídica do trabalhador na empresa para todos os efeitos, incluindo os da sua promoção, passando a gozar da respectiva protecção legal e convencional. O "jus variandi" destina-se apenas a cobrir eventuais necessidades de trabalho transitório e não a preencher postos de trabalho com trabalhadores pertencentes originariamente a categorias profissionais diferentes. O trabalhador contratado para um laboratório que passou mais tarde, a dirigir, com plena autonomia técnica não pode legalmente ser deslocado para outro serviço a criar, com perda da sua qualidade de director. É que a mudança de categoria sem obediência aos requisitos legais é proibida, tendo em tal circunstância, o trabalhador o direito de rescindir o seu contrato de trabalho. É jurisprudência assente que uma empresa pode reestruturar os seus serviços desde que coloque os seus trabalhadores em cargos equivalentes nos que vinham exercendo. Não se verificando uma mudança temporária da situação do trabalhador, nem que a mudança da sua categoria, com carácter permanente, obedeça aos requisitos previstos no artigo 23 da L.C.T., tem de admitir-se que foram violadas as garantias legais e convencionais do seu contrato de trabalho.