05225/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05225/01
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Recurso hierárquico, Acto homologatório de classificação de serviço, Carência de objecto do recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d015e8a4fbd77a4480256e58004f1aeb
Sumário
O Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT) é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, financeira e técnica, sob a tutela do Ministério da Saúde. Do acto homologatório de classificação de serviço de funcionário do SPTT não cabe recurso hierárquico nem tutelar para o Ministro da Saúde. Interposto recurso hierárquico do acto referido em II, o Ministro da Saúde não tem o dever legal de o decidir, pelo que a omissão de tal decisão não origina a formação de indeferimento tácito. Assim, carece de objecto, devendo ser rejeitado, o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tácito.