010486 - Supremo Tribunal Administrativo

A pratica pela Administração, na pendencia de um recurso, de acto que, embora fundado em disposições legais entretanto entradas em vigor, reconheceu ao recorrente o direito que, pelo despacho recorrido, lhe negara, esvazia o recurso do seu objecto, devendo, assim, julgar-se extinta a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.