9730605 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem direito às prestações da Segurança Social devidas por morte do cônjuge quem, embora judicialmente separado de pessoas e bens, com ele vivia de facto em comunhão de mesa e habitação, em condições análogas às dos cônjuges. II - O direito às prestações por morte estende-se aos titulares da união de facto prevista no artigo 2020 n.1 do Código Civil. III - O direito consagrado no mesmo artigo 2020 n.1 não é impedido, ou extinto se se verificar qualquer dos casos subsumíveis na parte final de tal norma.