9850668 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9850668
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Arbitramento, Matéria de direito, Respostas aos quesitos, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023900
Nr Documento: RP199807099850668
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b3204a8c467b0b18025686b0067164eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850668.80
Sumário
A prova por arbitramento, a qual é realizada por pessoas tecnicamente avalizadas, incide sobre matéria de facto. Saber se determinada coisa é parte integrante de outra é matéria de direito, dado que a sua definição encontra-se na lei, pelo que não pode ser objecto de prova por arbitramento. Deve considerar-se como não escrita a resposta a um quesito que verse sobre matéria de direito. A resposta negativa a um quesito não prova a versão contrária e tudo se passa como se a matéria nele constante nem sequer tivesse sido articulada. O tribunal colectivo aprecia livremente as provas segundo a convicção que tenha formulado àcerca de cada facto quesitado devendo ter em conta a especificidade resultante da prova a extrair dos documentos autênticos.