9150196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9150196
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Pressupostos, Prova documental, Quesitos, Seguro obrigatorio automovel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002175
Nr Documento: RP199105159150196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e866cb13b24fe5718025686b006625edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150196.43
Sumário
So poderão ser inibidos da faculdade de conduzir os que tenham a respectiva licença, nada permitindo aplicar tal medida aqueles que dela não sejam detentores. Estando um certificado provisorio de seguro emitido de harmonia com o disposto no artigo 20, do Decreto- -Lei numero 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei numero 122-A/86, de 30 de Maio, e não tendo o mesmo sido impugnado por falsidade, tem-se o mesmo por valido e eficaz, estando vedado ao Colectivo quesitar materia que envolva factos ja plenamente provados por tal documento (artigo 511, numero 1, do Codigo de Processo Civil) ou responder a quesito desse teor (artigo 653, numero 2, do mesmo diploma), tendo-se por não escrita a resposta a tal quesito (artigo 646, numero 3, do citado Codigo).