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003807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003807
ACORDAO
Descritores: Despejo sumario, Ocupação precaria
Sumário
Mora abusivamente em casa alheia o individuo que, depois da morte da arrendataria com quem ali vivia, permanece na casa contra vontade do dono, sem titulo que justifique a ocupação.