048292 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 048292
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Infanticídio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029125
Nr Documento: SJ199511090482923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df887bdef4030ea4802568fc003b1874CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048292.DC
Sumário
Se a eliminação de uma vida humana fere sempre os sãos sentimentos do povo, em nome do qual o tribunal é chamado a julgar, quando o bem jurídico violado respeita a um ser humano filho do próprio autor da supressão, o facto torna-se ainda mais chocante e merecedor de punição rigorosa. Sendo de admitir que a autora de um infanticídio não volte a executar crime semelhante, resta um forte sentimento de reprovação social do seu acto e, em consequência, uma permanente necessidade de se evitar a generalização de crimes desta natureza, pelo que não se verificam as condições de suspensão da execução da pena imposta (3 anos de prisão), de acordo com o artigo 48 do Código Penal de 1982.