001986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 001986
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Prazo peremptorio, Justo impedimento, Desvio de poder, Mercadoria importada, Restituição de direitos
Recorrente: Santos & Comp Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8190.
Nr Convencional: JSTA00001220
Nr Documento: SAP19720616001986
Data de Entrada: 24/06/1971
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72f260b7b20516b9802568fc00380b97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:001986.57
Sumário
De acordo com os principios gerais e por não haver disposição legal que o permita, e improrrogavel o prazo fixado no n. 3 do artigo 433 do Regulamento das Alfandegas. Uma vez que o "justo impedimento" de praticar o acto no prazo legal não foi alegado e provado perante o orgão da Administração que primeiramente teria de decidir sobre a sua existencia, não pode ele ser objecto do recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo (1 secção), que deve, assim, abster-se do seu conhecimento. Não existindo disposição legal a conferir a Administração poderes discricionarios em determinada materia, não e invocavel o vicio do desvio de poder, não havendo, assim, lugar a censura contenciosa do tribunal pleno sobre os aspectos de legalidade que o exercicio de tais poderes pode comportar.