Quando foi proferido o acórdão 0268283?

O acórdão foi proferido em 29 de maio de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Titular de cargo político, Processo

Acórdão

0268283

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de maio de 1991
Relator: Henriques Eiras

RecursoPenal

Titular de cargo políticoProcessoPoderes do juizPoderes do ministério públicoInquéritoCompetênciaInstrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 34/87 DE 1987/07/16 ART42.
CPP87 ART1 N1 B ART30 A B C D ART263 ART266 ART268 ART269 ART276 ART277 N3 ART283 N5.
L 78/87 DE 1987/02/17 ART7.
CONST89 ART205 ART206 ART221 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG636.

Sumário

I- A competência para separação de processos, é do juiz e não do Ministério Público.

II- A separação de processos relativos a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos cometidos no exercício das suas funções, abrange não só o julgamento mas toda a fase (instrução ou/e inquérito) que o precede.

III- Tal separação tem lugar mesmo após a cessação de funções políticas pelo agente.

Texto integral não disponível

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