9140273 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9140273
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefaciente, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001525
Nr Documento: RP199105089140273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/315a10cb646c7cb38025686b00661ccdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140273.9D
Sumário
As medidas de coacção estão hoje submetidas aos principios da legalidade ou tipicidade, necessidade e proporcionalidade, tendo a prisão preventiva caracter excepcional. O crime de trafico de estupefacientes, punivel com uma pena superior a 8 anos, e particularmente grave, de grande impacto social, que gera grande intranquilidade e insegurança na comunidade. Em casos deste tipo, e em obediencia ao art. 209, do Cod. Proc. Penal, o juiz não necessita de fundamentar a aplicação da medida de prisão preventiva; a sua não aplicação e que tera de ser devidamente fundamentada para ilidir a presunção estabelecida por este preceito.