I - Não se tendo provado quais as quantidades de droga consumidas pelo agente e se o fazia todos os dias, havera que aferir as suas necessidades de consumo pelas da generalidade dos consumidores nas...

I - E quantidade diminuta, para os fins do artigo 24, n. 3, do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, a que não exceda 1,5 gramas, tratando-se de heroina ou de 2 gramas em relação ao haxixe. II -...

Resultando dos factos provados que os arguidos (2) actuaram "de comum acordo e conjugação de esforços", em "acção conjugada", ocorre, ao nivel da qualificação juridico-penal, a agravante...

E demasiado benevola a pena de oito anos de prisão aplicada pela pratica do crime de trafico de estupefacientes, devendo a mesma ser agravada e fixada em 12 anos de prisão quando, dos factos provados...

I - Constando apenas do texto do acordão recorrido que o arguido adquirira um produto estupefaciente com o intuito de o vender a outrem e de, assim, obter dinheiro para adquirir estupefacientes para...

A prisão preventiva, em obediencia ao principio da presunção de inocencia, tem caracter excepcional, não obrigatoria, devendo ser adequada e proporcional a gravidade do crime, adequação e...

Em caso de pratica de um crime de trafico de estupefacientes e sendo estrangeiro o seu autor, deve ser-lhe aplicada a pena de expulsão do territorio nacional com fundamento no disposto no artigo 34...

Concluindo o Meretissimo Juiz no despacho recorrido que os autos indiciam fortemente a pratica dum crime de trafico de estupefaciente, havendo o perigo de continuação da actividade criminosa e não...

Tendo o tribunal atenuado especialmente a pena aplicada pela pratica de um crime de trafico de estupefacientes, fixando-a em 3 anos de prisão e 30000 escudos de multa, não se justifica a suspensão da...

Deve ser fixada em oito, e não apenas seis anos de prisão, a pena aplicada ao autor de um crime de trafico de estupefacientes, não so quando se verifique a gravidade do ilicito cometido, como ainda...