0062655 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0062655
Acórdão
Descritores: Processo penal, Processo sumarissimo, Acusação, Instrução criminal, Notificação do arguido, Julgamento, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045059
Nr Documento: RL200211260062655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4070410aacf6948380256caf003403a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0062655.D2
Sumário
Em processo sumaríssimo no qual o arguido haja deduzido oposição, ordenado pelo juiz o reenvio do processo para a forma comum há-de ser cumprida a tramitação processual desta última de forma a assegurar todas as garantias de defesa. Assim, gorada a consensualidade necessária ao processo sumaríssimo e equivalendo à acusação o requerimento do Ministério Público formulado nos termos do art. 394º CPP, impõe-se que se cumpra o art. 283º, nº 5 por quem deduziu a acusação a fim de que o arguido, se o pretender, requeira abertura de instrução com os normais termos subsequentes próprios da forma comum. Não é, pois, de sufragar a tese do recorrente Ministério Público segundo a qual, perante a oposição do arguido em processo sumaríssimo, nada mais resta ao juiz do que designar dia para julgamento.