0120844 - Tribunal da Relação do Porto

Na falta de acordo dos pais (separados), o poder paternal será exercido pelo progenitor a quem o filho for confiado, podendo o outro progenitor vigiar as condições de vida e educação do filho. O que não pode é confiar-se o menor a um progenitor e manter, na falta de acordo, o exercício em comum do poder paternal. A lei terá querido evitar as constantes intromissões do progenitor a quem não foi confiado o menor, sem prejuízo do referido poder de vigilância.